Lei Geral de Proteção de Dados

INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS SOBRE LGPD - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO 10º CARTÓRIO DE NOVA IGUAÇU - RJ

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O 10º Cartório de Notas de Nova Iguaçu - RJ reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos colaboradores assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.

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Tratamentos realizados

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Os tratamentos de dados realizados no cartório têm como objetivo cumprir suas atribuições previstas na Lei 8.935/95, na Lei 6.015/73, na legislação tributária e trabalhista, além de cumprir as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme descrito na Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento ou controle dos dados.

Os dados pessoais coletados dos usuários são utilizados para elaboração dos atos para os quais a serventia possui atribuição. Após a finalização do ato, estes dados passam a fazer parte dos livros desta serventia.

Após a prática do ato, os dados são mantidos em arquivo do cartório, com todas as cautelas necessárias, inclusive controle de acesso ao arquivo físico e restrição de acesso ao arquivo eletrônico.

Os dados pessoais coletados dos colaboradores são utilizados para realização dos tratamentos necessários ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

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Finalidade dos tratamentos realizados

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Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei, exceto no caso de dados sensíveis

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Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do artigo 23 da LGPD.

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Compartilhamento dos dados pessoais

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Os dados dos usuários dos serviços podem ser transmitidos para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

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Da eliminação ou inutilização dos dados

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A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

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Direitos dos titulares de dados

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O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

- confirmação da existência de tratamento;

- acesso aos dados;

- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, se assim for autorizado pela lei ou por norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);

- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de dados;

- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, conforme previsto em lei ou norma da autoridade fiscalizadora (CGJ/MG ou CNJ);

- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de dados.

Os titulares dos dados terão livre acesso sobre o tratamento de seus dados pessoais, por intermédio de consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, a relevância, a atualização, a forma, a duração do tratamento e a integralidade dos dados.

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do cadastro dos usuários dos serviços e dos colaboradores:

• Nome

• RG

• CPF

• Data de Nascimento

• Endereço

• Filiação

• Nacionalidade

• Profissão

• Estado civil e qualificação do cônjuge

• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail

• Telefones, inclusive celular

• Informação sobre se tratar de pessoa exposta politicamente*​

 

*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.

 

Exercícios de direitos em relação a LGPD

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Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo e-mail administracao@cartorio10oficioni.com.br, de preferência encaminhando em anexo o formulário para requisições relativas a LGPD, disponível em www.cartorio10oficioni.com.br.